Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS


Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS

CONTEXTUALIZAÇÃO

A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, Lei Federal nº 12.350 de 2010, tem por objetivo principal evitar e/ou prevenir a geração de resíduos sólidos. Esta política visa àppromoção de uma cultura sustentável aumentando a reciclagem, reutilização e fins adequados aos resíduos sólidos onde a responsabilidade deste processo é atribuída desde o governo, até aos fabricantes, comerciantes e consumidores.

A consolidação da PNRS no Brasil foi um processo lento, e tem como ponto de partida o Projeto de Lei 203 criado pelo Senado em 1991, com o intuito de tratar dos resíduos de saúde. Contudo, até o seu estabelecimento com as diretrizes atuais, muitas discussões e considerações foram feitas. Importantes contribuições foram decorrentes de fóruns de discussões, congressos e encontros cujas finalidades foram discutir a importância da reciclagem, do estabelecimento de cooperativas e da valorização dos catadores.

Assim, após inúmeras discussões e quase 20 anos de tramitação, em 2 de agosto de 2010, foi sancionada a Lei nº 12.350 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que se constitui a partir de diretrizes modernas, pois, além de contemplar diretrizes no âmbito ambiental, também agrega políticas de responsabilidade e inclusão social. Esta Lei foi regulamentada através do Decreto nº 7.404/2010.

A lei da PNRS tem como princípio-base a responsabilidade compartilhada, a qual é retratada no Capítulo III, Seção l, artigo 25 onde se lê: “O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

APRESENTAÇÃO

Está em processo de elaboração o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de Tabuleiro. O documento vai nortear os projetos e ações para os próximos 20 anos, visando ao manejo e à destinação responsável de todos os resíduos gerados no Município.

A assinatura de um convênio com a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP possibilitou ao Município contratar, por licitação, a empresa Alto Uruguai Soluções Ambientais LTDA,  para a elaboração do Plano.

O que é o Plano

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) é um instrumento de planejamento estratégico de suma importância. Indispensável para as políticas públicas com o objetivo de promover uma cidade cada vez mais limpa e sustentável para todos.

O PMGIRS vai determinar as diretrizes e ações para o manejo ambientalmente adequado e sustentável dos resíduos sólidos, assim como para a educação ambiental e mobilização social, em um horizonte de 20 anos, com atualização prevista  a cada 4 anos.

A elaboração do plano é condição necessária para o município ter acesso aos recursos da União destinados à limpeza urbana e ao manejo dos resíduos sólidos.

De modo a facilitar o acompanhamento da elaboração do Plano, este foi dividido em produtos. Entretanto, ressalta-se que todas as etapas são interligadas devendo um dado ser levantado somente se for relevante e útil para uma etapa posterior. Ressaltamos aqui a importância da participação social na construção do plano e a interligação das etapas:

Produto 1 – Legislação Preliminar

Produto 2 – Caracterização Municipal

Produto 3 – Diagnóstico Municipal Participativo

Produto 4 – Prognóstico

Produto 5 – Versão Preliminar do PMGIRS

Produto 6 – Versão Final do PMGIRS

Produto 7 – Relatório Síntese do PMGIRS

As ações acontecerão visando a mobilização dos diversos segmentos da sociedade para participar ativamente do processo de elaboração do PMGIRS, através de Oficinas de Participação Social, Consulta Pública e de Audiência Pública.

Conforme definido no Termo de Referência do Edital, o relacionamento com a empresa de consultoria é efetuado pela Prefeitura Municipal de Tabuleiro-MG  através de dois Comitês denominados: Comitê de Coordenação e Comitê Executivo.

Essas duas instâncias de coordenação, acompanhamento, fiscalização e de execução do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS possuem característica multidisciplinar, compostas por gestores e técnicos especialistas do poder público municipal.

Os comitês são formados por integrantes e representantes de várias secretarias municipais, com atribuições diretas que envolvem o tema de resíduos sólidos no município, mas também com aquelas secretarias que envolvem aspectos sociais, de meio ambiente, educacionais, economia e saúde pública no município.

O Comitê de Coordenação é a  Instância consultiva e deliberativa, responsável pela coordenação, condução e acompanhamento da elaboração do Plano de Gestão Integrada  de Resíduos Sólidos, cujas atribuições são: coordenar, discutir, avaliar e aprovar o trabalho do Comitê Executivo.

O Comitê Executivo é Instância responsável pela operacionalização do processo de elaboração do PMGIRS, cujas atribuições são executar as atividades previstas no Termo de Referência, observar os prazos de execução e submeter os produtos ao Comitê de Coordenação.

A formação dos Comitês de Coordenação e Executivo ocorreu através de Decreto Municipal 013/2017.

Galeria de Fotos

Arquivo: Produto 1, Produto 2, Mobilização Social, Decretos dos Comitês, Plano de trabalho

Programação

Dúvida/Sugestão/Participação

Anexos

DECRETO Nº 13 DE 2017

Plano de Mobilização Social

Plano de Trabalho

Produto 01

Produto 02

ERRATA 001 - Produto 02